fbpx

Carregando...

Lei altera regras para apreensão de veículos

blog-lumma-despachante-lei-altera-remocao-de-veiculos.png

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) sofreu uma alteração na lei que define as apreensões de veículos em blitz. Foi inserido o parágrafo 9°-A, no artigo 271, que prevê a permissão para que o condutor parado pela fiscalização de trânsito não tenha o veículo apreendido e removido se a irregularidade for sanada no local. Caso não haja a possibilidade de corrigir a irregularidade na fiscalização, o veículo ainda poderá ser liberado para regularização.

Vale destacar que tal liberação só acontecerá quando o veículo oferecer condições de segurança para circulação nas vias e não se aplica aos casos de falta do licenciamento – previsto no inciso V do artigo 230, nem de transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização do estado – descrito no inciso VIII do artigo 231 do CTB.

Também é importante lembrar que, se o proprietário não efetuar a regularização no prazo estipulado, será feito registro de restrição administrativa no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) do veículo, que será retirada somente após a regularização, constatada por uma vistoria feita no Detran. E, caso seja novamente flagrado em blitz em irregularidade, o veículo será removido ao pátio/depósito.

Leia a nova redação do artigo na íntegra:

 Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

  • 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.
  • 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.
  • 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código.
  • 9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização.
  • 9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo.

Deixe aqui seu comentário

Your email address will not be published. Required fields are marked *


Contato



Rua Continental, 304 – Jardim do Mar
São Bernardo do Campo – SP
CEP: 09750-060


(11) 4366-8500

De Segunda à Sexta das 09h00 às 18h00

Sobre nós

Lumma Despachante, 23 anos na excelência em assessoria veicular, sendo reconhecida como uma das maiores empresas na categoria de despachantes.


Redes Sociais


Endereço