Mudança de regra para isenção de IPVA a PcDs em SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu na sexta-feira (22) a mudança de regra para isenção de IPVA a PcDs em SP. A nova regra tinha entrado em vigor em janeiro e tirou isenção do tributo para contribuintes com 42 tipos diferentes de deficiências.
A mudança de regra para isenção de IPVA a PcDs havia sido feita pela gestão João Doria (PSDB), que ainda no ano passado enviou o pacote de ajuste fiscal para aprovação da Assembleia Legislativa (Alesp). O objetivo do ajuste, que acabou sendo aprovado pelos deputados estaduais, era tentar conter o rombo nas contas públicas em 2021.
A nova legislação estabeleceu que só teriam direito à isenção pessoas com deficiência física severa ou profunda – física, visual, intelectual – que usem veículos adaptados para se locomover. Antes, 42 tipos de deficiências podiam ser contemplados pela isenção.
No entanto, o Ministério Público de SP ingressou com ação civil pública contra a medida – foi essa a ação acatada na pelo desembargador José Helton Nogueira, em caráter liminar. A ação alegou que a nova medida era inconstitucional e excluía a isenção para mais de 80% das pessoas com deficiência.
