Quais são as principais leis do Código de Trânsito Brasileiro?

Para compreender as principais leis que constituem o Código de Trânsito Brasileiro, você precisa, em primeiro lugar, entender do que se trata esse código e qual a sua importância para a organização e segurança nas vias de tráfego terrestre do Brasil.

Assim, você deve considerar como trânsito tudo que diz respeito à utilização das vias por pessoas, veículos e animais, conduzidos ou não, para diversos fins como circulação, paradas ou operações de carga e descarga.

E o código, por sua vez, permite que este trânsito seja guiado através de leis, normas, diretrizes e atribuições a autoridades, de modo a garantir o direito de trânsito seguro a todos.

Quer saber mais sobre as principais leis do código de trânsito brasileiro? Continue lendo!

Entenda o que é o Código de Trânsito Brasileiro

Para circular de maneira segura pelas vias terrestres nacionais, você já deve ter se deparado com sinalizações, e, além disso, já deve ter tido algum contato com normas que definem condutas e educação para o trânsito.

De modo geral, o Código de Trânsito Brasileiro, ou CTB, estabelece regras ou leis de como transitar em vias públicas, seja conduzindo um carro, uma bicicleta, um caminhão, conduzindo animais, ou ainda andando a pé.

Assim, por meio dessas leis, o Código de Trânsito Brasileiro garante a você e aos outros o direito de estar seguro enquanto trafega. E determina, caso haja infrações, o tipo e grau de penalidade para o infrator.

Além disso, o CTB fiscaliza, fornece diretrizes para engenharia de tráfego e agentes de operação e policiamento, além de determinar condutas, multas, entre outros. Em suma, toda a administração e legislação de trânsito estão no Código de Trânsito Brasileiro.

O código, também, se aplica a tudo que se refere a trânsito e seus agentes: veículo, documentação (como Licenciamento e Carteira Nacional de Habilitação), obrigações, etc.

A importância de haver estas leis se dá não somente ao fato de organizar o tráfego e responsabilizar infratores, mas, também, diminuir a incidência de acidentes e crimes de trânsito.

Por exemplo, se você cometer um tipo de infração, como dirigir embriagado, colocando em risco a sua própria vida e a vida de outros, você será autuado, multado e, provavelmente, perderá a habilitação, de acordo com a lei do CTB que fiscaliza a conduta no trânsito.

Descubra as principais leis

Agora que você já compreendeu a função do Código de Trânsito Brasileiro, deve estar curioso em saber quais as principais leis do CTB.

O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei 9.503/97 e pelas Resoluções complementares. Além disso, os Estados e Municípios complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos.

Inclusive, é dever de todo condutor conhecer estas leis de trânsito, e cumpri-las. Caso haja transgressão, o condutor estará sujeito a multas e penalidades. Então, vamos a elas:

Obrigatoriedade do cinto de segurança

Embora ainda existam pessoas que negligenciem o uso de cinto de segurança, especialmente no banco de trás, a lei obriga que condutor e passageiros, independente do banco que estejam, usem o cinto de segurança.

Caso algum agente fiscalizador identifique algum ocupante sem o cinto de segurança, a punição é de multa grave e retenção do veículo.

Respeito aos limites de velocidade

O Código de Trânsito Brasileiro prevê em lei diferentes limites de velocidade, de acordo com as vias públicas e suas finalidades. Desrespeitar tais limites implica em multa e pontos na carteira.

Além disso, se o limite de velocidade de determinada via for excedido em mais de 50%, o condutor perde o direito de dirigir.

Lei Seca

Esta lei determina que é proibido dirigir depois de ingerir qualquer quantidade de álcool ou ainda sob efeito de drogas.

Caso haja infração, além da cassação da CNH, o condutor deverá pagar uma multa de R$ 5.869,40. E se for reincidente, ou seja, cometer uma segunda infração, o valor da multa dobra.

Obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção

Esta lei do CTB é popularmente chamada de “lei da cadeirinha”, e determina que crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45m deverão ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

Se isso for desrespeitado, o infrator receberá multa de infração gravíssima e pontos na carteira.

Proibição do uso de celular na condução

Mesmo sabendo dos riscos de usar celular na direção, algumas pessoas ainda insistem em desrespeitar esta norma. Vale lembrar que o uso do celular aumenta em 400% o risco de acidentes, de acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde).

Desrespeitar esta lei implica em infração gravíssima, com multa e pontuação na CNH.

Proibição de conduzir veículo sem Permissão ou Habilitação

Estar com a Carteira de Habilitação em dia é uma das obrigações do condutor, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Já o porte do documento pode ser dispensado, caso a fiscalização consiga comprovar que o condutor está habilitado no sistema.

Não cumprir esta norma implica em multa de natureza gravíssima e pontos na carteira.

Prazo de validade do exame para renovação da CNH

O código prevê em lei a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, se passadas as validades abaixo, de acordo com a idade do condutor:

• Condutores com menos de 50 anos: validade de até 10 anos;
• Condutores com idades entre 50 e 70 anos: validade de até 05 anos;
• Condutores com 70 anos ou mais: validade de até 03 anos.

Exame toxicológico

Inclusive, todo condutor com habilitação C, D e E até 70 anos deve passar por exames toxicológicos a cada dois anos e meio, para renovação da carteira. Se o resultado do exame for positivo, o condutor perde o direito de dirigir.

Quais as consequências de não seguir o Código de Trânsito Brasileiro?

Além de ter inúmeras consequências para sua liberdade em conduzir veículos e transitar por vias públicas, o descumprimento das leis pode significar mais que uma dor de cabeça. Ou seja, desrespeitar as sinalizações e leis pode representar risco a sua vida e dos outros.

 

Portanto, o primeiro passo para evitar transgredir leis de trânsito, é conhecê-las. E conhecendo, você pode ter condutas defensivas de modo a evitar acidentes e contribuir para que não haja crimes nas vias públicas do nosso país.