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Novos Prazos Sistema Nacional de Trânsito

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Conforme PORTARIA CONTRAN Nº 208, DE 24 DE MARÇO DE 2021, dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado de São Paulo.

Ficam prorrogados por tempo indeterminado:

  1. a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de autuação já enviadas;
  2. a data final para apresentação de recurso encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de penalidade expedidas;
  3. a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 15 de março de 2021;
  4. o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Portaria;
  5. o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Portaria, para fins de fiscalização;
  6. o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 26 de fevereiro de 2021; e
  7. prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021.

No ato de revogação, será definido novo calendário para restabelecimento dos prazos prorrogados nos termos do art. 2º.


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