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IPVA Vencido: Quais são as implicações?

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Anualmente os proprietários de veículo precisam quitar o Imposto de Propriedade sobre Veículo Automotor. Esse é o imposto que se volta à contribuição para a manutenção das estradas públicas e da segurança delas.

Todos os proprietários são obrigados a pagá-lo, com algumas exceções específicas que mudam de estado para estado de acordo com a idade ou situação do veículo. Além disso, caso não haja o pagamento pode haver consequências.

Mas o que fazer perante o IPVA vencido e quais são os perigos em mantê-lo em atraso? Confira as respostas para essas perguntas, abaixo, e proteja seus direitos e a sua propriedade veicular.

Para que serve o IPVA?

Embora seja comum que o direcionamento do valor do imposto se dê para melhorias nas estradas, bem como para a manutenção da segurança delas, isso não precisa ser realmente assim.

Isso porque a lei dá liberdade aos Detran estaduais de usarem o valor do imposto livremente. Assim, mesmo que ele possa se voltar a tais melhorias, isso não é uma obrigação, sendo que, ao final das contas, ele é tão somente uma tributação por propriedade que serve para arrecadação estadual de recursos.

Meu IPVA está vencido: Corro perigo?

Depende. Em verdade, apesar deste ser um importante imposto, ele não gera tantas consequências negativas. Ou melhor, não o faz dentro de um período de tempo.

A princípio o atraso do IPVA não gera multas ou outros tipos de infrações, tais como retenção do veículo. Contudo, isso somente ocorre caso a quitação do imposto se der até a data final do licenciamento do automóvel.

Este, então, depende do pagamento do IPVA. O licenciamento somente ocorre quando o imposto sobre os veículos está em dia. Igualmente, quando as multas estão todas devidamente quitadas.

Art. 230. Conduzir o veículo:

(…)

V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;

(…)

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa – remoção do veículo;

Nesse caso, então, o IPVA vencido impede o licenciamento, cuja ausência pode trazer grandes dores de cabeça. Para início de conversa, o não licenciamento gera multa, bem como apreensão do veículo caso ele seja flagrado circulando em vias públicas por autoridade pessoal.

Além disso, após tal apreensão somente será possível recuperar a posse do veículo e deixá-lo regular depois da quitação do IPVA e das multas já existentes ou decorrentes dessa apreensão e do devido licenciamento.

IPVA vencido gera retenção do veículo?

Não. Isso somente ocorre quando o licenciamento não ocorrer. Uma vez que ele depende do pagamento do IPVA, pode acontecer caso a quitação do imposto não se dê até o limite de licenciamento de cada veículo.

IPVA vencido leva à suspensão ou cassação de CNH?

Não, a ausência de pagamento do imposto não gera esse tipo de consequência, de forma que o documento de habilitação segue válido, normalmente.

IPVA vencido gera juros?

Sim! A princípio, há cobrança de 0,33% de juros sobre o valor do imposto para cada dia de atraso. Por outro lado, caso o atraso ultrapasse 60 dias, os juros passam a ser de 20% sobre o valor do imposto (de forma fixa) mais o valor da taxa Selic.

IPVA vencido pode levar à inscrição de dívidas no SPC e Serasa e na Dívida Ativa?

Sim! Caso o pagamento do imposto não ocorra após 90 dias do vencimento, isto é, após 3 meses, o nome do proprietário do automóvel pode ser inscrito na Dívida Ativa, bem como pode levar à inclusão em cadastros de restrição de crédito, tais como SPC e Serasa.

Até quando posso regularizar o IPVA vencido?

O proprietário pode pagar esse valor a qualquer hora. Contudo, deve-se lembrar que quanto mais demorar, maiores serão os juros que se aplicam sobre o valor do imposto vencido. Além disso, o interessante é sempre fazê-lo dentro do prazo e, principalmente, até o licenciamento.

Ao pagar o IPVA dentro do prazo o proprietário geralmente tem acesso a parcelamentos e até mesmo descontos para pagamento em uma parcela única. Note que isso não ocorre para os casos em que o imposto está em atraso.

Caso não seja possível, então, regularizar o imposto dentro do prazo inicial, deve-se ao menos agir com esforço em prol da quitação até a data final do licenciamento, pois em caso contrário há o perigo de apreensão do veículo e aplicações de multas.

O que fazer para regularizar o IPVA vencido?

Caso você esteja com o imposto em atraso é muito importante tomar medidas de modo a regularizar o seu veículo. Isso deve ocorrer principalmente antes do final da data do licenciamento para o seu automóvel.

Nesse caso, então, deve-se entrar em contato com o Detran para obter os documentos atualizados, com os juros devidos, para o pagamento do imposto. Isso ocorre online e em poucos passos.

E, para facilitar a sua vida, considere regularizar o imposto com auxílio do Despachante.com. Nós somos uma empresa com experiência na área de trânsito, bem como contamos com a confiança do público.

Nossos profissionais estão acostumados a lidar, diariamente, com imbróglios que decorram da ausência de regularização dos documentos e da situação de veículos. Por isso, não importa se você está apenas com o IPVA atrasado ou se também precisa regularizar multas, transferências de automóvel, documentos e licenciamento.

Seja qual for o seu problema ou situação, saiba que o Despachante.com está a postos para ajudar. Para isso, aliás, você sequer precisa sair de casa, pois nossos serviços são online e contratados em poucos passos, do conforto da sua casa.

Nesse caso, basta acessar nosso site e requerer o atendimento. Com isso, nossos profissionais entrarão em contato para saber quais são suas necessidades e estudarem a melhor forma de resolvê-las.

Dessa forma, note, você garante a regularidade do seu veículo e da documentação dele, livra-se dos juros e, ainda, não precisa se preocupar com burocracia ou com perda de tempo perante o Detran.

Por fim, saiba que atendemos a todo o Brasil. Assim, não deixe de contatar o Despachante.com e resolva de uma vez por todas as questões que envolvem o IPVA vencido e garanta a sua segurança e tranquilidade!


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