A restrição judicial de veículo é um assunto sério e deve chamar a atenção de todos os proprietários de veículos, bem como de quem pretende comprar um automóvel usado. Afinal, ela impõe limites ao uso do veículo.

Mas o que é, exatamente, essa restrição? E como saber que ela existe? Ainda, como resolvê-la? Confira as respostas para essas e outras perguntas relevantes abaixo. Assim, veja – sem juridiquês – tudo o que envolve o assunto e como se proteger!

O que é restrição judicial de veículo, afinal?

A restrição judicial se ilustra por uma ordem judicial que se aplica sobre um veículo. Isto é, na maioria das vezes o proprietário tem uma obrigação de fazer que, por não realizar voluntariamente, leva à restrição.

Com isso, então, tem-se que o veículo representa ou garante o cumprimento dessa obrigação, como substituição.

Assim, quando falamos em restrição judicial temos uma decisão que restringe o direito do proprietário do veículo a vendê-lo, transferi-lo ou mesmo circular com ele. Abaixo, veja os principais motivos.

Motivos que levam à restrição judicial de veículo

Existem 4 principais situações em que há imposição de restrição judicial sobre um veículo. Veja quais são:

• Por ação trabalhista, quando não há cumprimento da sentença e do pagamento de verbas;
• Herança ou divórcio, situações em que a divisão de bens requer a suspensão do uso ou da possibilidade de repasse do bem para terceiros;
• Inadimplência em financiamento, referente ao não pagamento das parcelas de empréstimo para obtenção do veículo;
• Por acidente de trânsito que gere algum processo judicial e, deste, uma obrigação de fazer que não tenha cumprimento voluntário.

Portanto, existem vários motivos que podem levar à restrição sobre o veículo. Esta, por sua vez, também não é única. Isto é, existem vários tipos de restrições, como veremos abaixo.

Tipos de restrição judicial de veículo

Existem 3 tipos principais de restrições judiciais que podem afetar os veículos e seus proprietários. Veja quais são e as consequências de cada uma delas no uso do automóvel.

Circulação

Primeiramente, temos a restrição de circulação. Não por acaso essa é uma das mais graves e rígidas. Afinal, ela impede que o veículo entre em circulação.

Em outras palavras, ela impede que o proprietário do automóvel o utilize e se desloque com ele em vias públicas. Portanto, nesse caso o veículo deve permanecer parado em um local, realmente sem utilização.

Caso o proprietário (ou outra pessoa) seja flagrado circulando com o automóvel em vias públicas ele pode ser apreendido. Ainda, há perigo de outras punições que podem até mesmo levar à suspensão da CNH.

Transferência

Outro tipo de restrição judicial sobre veículo se atinge a transferência do automóvel. Isto é, que se passem a propriedade dele para outras pessoas. Essa é uma das mais comuns, uma vez que cabe para garantir que o bem possa garantir uma dívida.

Da mesma forma, também serve para as restrições que decorrem de processo de divórcio ou de divisão de espólio entre herdeiros.

Penhora

Por fim, o terceiro e último tipo de restrição judicial de veículo é a que impede a penhora. Neste caso, estamos falando da impossibilidade do proprietário vender esse veículo para terceiros.

Veja que isso é importante especialmente quando o automóvel está garantindo uma dívida, pois impede fraudes ao processo e que atinjam o credor. Nesse caso, quem compra um veículo com restrição corre o risco de ter a transação cancelada.

Como resolver a restrição judicial?

Como vimos acima, a restrição geralmente decorre de uma obrigação que não foi cumprida voluntariamente. Ou, então, para garantir o resguardo dos bens dos interessados (como herdeiros e coproprietários em processo de separação e divisão de bens).

Portanto, a resolução disso se refere aos casos específicos. Por exemplo, na restrição por não quitação correta do financiamento, deve-se negociar com a financeira ou pagar as parcelas em atraso.

Já quando o bem está bloqueado para garantir a quitação de uma condenação, deve-se dar outro bem em garantia para que a restrição judicial sobre o carro seja suspensa.

Ainda, quando estamos nos referindo à restrição em razão de processo de divisão de bens – como é o caso de espólio de herdeiros e de divórcio – somente o fim do procedimento de separação dessas propriedades é que levantará a restrição sobre o veículo.

Como saber se um veículo está com restrição judicial?

Como vimos acima, existem diversos tipos de restrição judicial sobre veículo. E essas restrições geralmente atingem a transferência e a venda do veículo para terceiros. Caso isso ocorra mesmo assim, a operação será inválida e quem comprou o automóvel pode encontrar vários obstáculos a partir de então.

Portanto, é imprescindível que quem esteja com interesse de comprar um veículo de terceiro (automóvel usado) confira qual é a atual situação do bem. Isto é, se existem restrições sobre ele ou não. Com isso, torna-se possível evitar ciladas.

Quem é responsável pelo registro das restrições é o Renajud, que corresponde ao sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores. Assim, é nele que estão contidas as informações sobre eventuais bloqueios operados sobre o veículo.

Além disso, você pode (e deve!) contar com os serviços do Despachante.com. No nosso site você consulta, em poucos passos, qual é a situação de um veículo. Para isso, precisa de poucas informações em mãos. O restante nós fazemos por você.

Com as ferramentas das quais o nosso sistema dispõe é possível saber se existem restrições sobre um veículo. Igualmente, como estão as outras questões referentes ao veículo, como sua regularidade, existência de multas ou atraso de impostos.

Ainda, saiba que estamos aqui para ajudar com tudo que envolve a compra de um veículo. Isto é, caso você perceba que o automóvel é seguro e não tem restrições você pode fazer a transferência dele para seu nome, após compra, em poucos passos e cliques.

Dessa forma, garanta sua tranquilidade e segurança e deixe a burocracia sob nossa responsabilidade. Veja como é fácil resolver pendências com o Detran e situações que envolvam o seu veículo sem que sequer seja necessário sair de casa.